PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2025
Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2025
Situação: Finalizada
Lei de Licitações: Lei 14.133/2021
Tipo de Licitação: Normal
Publicação: 08/03/2026
Objeto:
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa de preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 005/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES VISUAIS DE POÇOS DE CALDAS – AADV-PC PARA ATENDIMENTO DOS ASSISTIDOS GESUALDO RODRIGO DOS SANTOS, TOMAZ MIGUEL DE LIMA MOREIRA, LAÍS MACHADO E DAVIS DONIZETTI MACHADO, COM DEFICIÊNCIA VISUAL DESTE MUNICÍPIO.
Contratado: Associação de Assistência aos Deficientes Visuais de Poços de Caldas – AADV-PC
Prazo de Vigência: 01/02/2025 a 31/12/2025
Valor Total: R$ 16.368,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e oito reais)
Valor Mensal: R$ 1.488,00 (um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais)
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ouro Fino, 30 de janeiro de 2025.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
Modalidade: Inexigibilidade
Número da Modalidade: Inexigibilidade nº 005/2025
Número do Registro de Preço:
Arquivos do Edital:
Arquivos do Resultado da Licitação:
