ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 289/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 045/2025
Processo: ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 289/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 045/2025
Situação: Finalizada
Lei de Licitações: Lei 14.133/2021
Tipo de Licitação: Normal
Publicação: 07/03/2026
Objeto:
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 289/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 045/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa de preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 045/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação do show musical de REPRISE INEDITA, por intermédio da empresa JOAO AUGUSTO TRALLO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n.º : 23.909.001-0001/59, para compor a programação festiva do FESTIVAL MULTICULTURAL DE NATAL, em Ouro Fino/MG, no dia 26/12/2025 (sexta), promovida pelo Departamento de Turismo e Cultura.
Contratado: 23.909.001 João Augusto Tarallo CNPJ 23.909.001/0001-59
Prazo de Vigência: 90 dias
Valor Total: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ouro Fino, 22 de dezembro de 2025.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
Modalidade: Inexigibilidade
Número da Modalidade: Inexigibilidade nº 045/2025
Número do Registro de Preço:
Arquivos do Edital:
Arquivos do Resultado da Licitação:
