ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2024

Processo: ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2024

Situação: Finalizada

Lei de Licitações: Lei 14.133/2021

Tipo de Licitação: Normal

Publicação: 07/03/2026

Objeto:

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa de preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 011/2024, nos
termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Contratação da dupla Lourenço e Lourival por intermédio da empresa Lourenço e Lourival Produções e Promoções Artísticas Ltda, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ/MF nº 52.782.076/0001-10, para execução de show no X Ouro Fino Rodeio Festival , a realizar-se no dia 11 de agosto de 2024, na Arena de Ouro.
Contratado: Lourenço e Lourival Produções e Promoções Artísticas Ltda CNPJ 52.782.076/0001-10
Prazo de Vigência: 90 dias
Valor Total: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ouro Fino, 11 de julho de 2024.

Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal

Modalidade: Inexigibilidade

Número da Modalidade: Inexigibilidade nº 011/2024

Número do Registro de Preço:

Arquivos do Edital:

Arquivos do Resultado da Licitação: