ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 134/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 036/2024
Processo: ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 134/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 036/2024
Situação: Finalizada
Lei de Licitações: Lei 14.133/2021
Tipo de Licitação: Normal
Publicação: 08/03/2026
Objeto:
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 134/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 036/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa emergencial de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa de preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 036/2024, nos termos descritos abaixo:
OBJETO A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM BASE NO INCISO VIII DO ART. 75 DA LEI 14.133/21, DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DA FABRICANTE IVECO PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS PLACAS PZD-3196 E SIP-0D62
Contratado: DEVA VEÍCULOS LTDA – CNPJ: 23.762.552/0007-28
Prazo de Vigência: 30 (trinta) dias.
Valor Total: R$ 14.362,74 (Quatorze mil trezentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos).
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ouro Fino, 30 de julho de 2024.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Modalidade: Dispensa
Número da Modalidade: DISPENSA Nº 036/2024
Número do Registro de Preço:
Arquivos do Edital:
Arquivos do Resultado da Licitação:
