ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2024 – DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO N° 033/2024
Processo: ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2024 – DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO N° 033/2024
Situação: Finalizada
Lei de Licitações: Lei 14.133/2021
Tipo de Licitação: Normal
Publicação: 07/03/2026
Objeto:
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2024 – DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO N° 033/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa emergencial de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa de preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO nº 033/2024, nos termos descritos abaixo:
OBJETO A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO POR DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO, COM BASE NO INCISO VIII DO ART. 75, DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE 08 (OITO) VEÍCULOS (ÔNIBUS) ESCOLARES URBANOS E 01 (UM) ÔNIBUS RODOVIÁRIO PARA TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE OURO FINO E ALUNOS ENSINO SUPERIOR PARA CIDADE DE POUSO ALEGRE- MG.
Contratado: Matheus Miranda Roberto de Lima Ltda – CNPJ 19.705.443/0001-06
Prazo de Vigência: 3 (três) meses.
Valor Total: R$ 491.400,00 (quatrocentos e noventa e um mil e quatrocentos reais).
Contratado: Expresso KMC Transporte e Turismo Ltda – CNPJ 51.548.373/0001-32
Prazo de Vigência: 3 (três) meses.
Valor Total: R$ 331.200,00 (trezentos e trinta e um mil e duzentos reais).
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso IV, alínea “e” da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ouro Fino, 18 de julho de 2024.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Modalidade: Dispensa
Número da Modalidade: DISPENSA Nº 033/2024
Número do Registro de Preço:
Arquivos do Edital:
Arquivos do Resultado da Licitação:
