ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 192/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 048/2024

Processo: ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 192/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 048/2024

Situação: Finalizada

Lei de Licitações: Lei 14.133/2021

Tipo de Licitação: Normal

Publicação: 14/03/2026

Objeto:

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 192/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 048/2024

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa de preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 048/2024, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 75, DA LEI FEDERAL 14.133/21, A SER CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO FINO E O CONSÓRCIO CEMIG SIM GD II.

Contratada: CEMIG SOLUÇÕES INTELIGENTES EM ENERGIA S.A. – CEMIG SIM., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.881.791/0001-67.
Valor aproximado de economia anual: R$ 298.568,31 (duzentos e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos).
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso IX, da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial, bem como sejam disponibilizados os Contratos firmados no PNCP no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da sua assinatura, em atendimento ao disposto no art. 94 da Lei nº 14133/21.

Ouro Fino 29 de novembro de 2024.

Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal

Modalidade: Dispensa

Número da Modalidade: DISPENSA Nº 048/2024

Número do Registro de Preço:

Arquivos do Edital:

Arquivos do Resultado da Licitação: