ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 165/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 037/2025
Processo: ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 165/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 037/2025
Situação: Finalizada
Lei de Licitações: Lei 14.133/2021
Tipo de Licitação: Normal
Publicação: 12/03/2026
Objeto:
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 165/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 037/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação,
que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços,
quanto pela justificativa de preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que
comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o
contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências
legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72,
VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 037/2025, nos
termos descritos abaixo:
OBJETO A SER CONTRATADO: contratação por dispensa de licitação, com base na alínea
“a” do inciso IV do art. 75 da Lei 14.133/21, de empresa concessionária da fabricante
Chevrolet para manutenção dos veículos spin de placas SJH-6I64 E UAI-0F41 que
encontram-se em período de garantia.
Contratado: Artvel – Veículos, Peças e Serviços Ltda – CNPJ: 63.998.314/0004-98
Prazo de Vigência: 30 (trinta) dias.
Valor Total: R$ 4.367,94 (quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e
quatro centavos).
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso IV, alínea “a” da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em
atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que
fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ouro Fino, 23 de julho de 2025.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
Modalidade: Dispensa
Número da Modalidade: Dispensa nº 037/2025
Número do Registro de Preço:
Arquivos do Edital:
Arquivos do Resultado da Licitação:
