ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 140/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 037/2024
Processo: ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 140/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 037/2024
Situação: Finalizada
Lei de Licitações: Lei 14.133/2021
Tipo de Licitação: Normal
Publicação: 08/03/2026
Objeto:
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 140/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 037/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa de preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 037/2024, nos termos descritos abaixo:
OBJETO A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM BASE NA ALÍNEA “A” DO INCISO IV DO ART. 75 DA LEI 14.133/21, DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DA FABRICANTE CHEVROLET PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO SPIN DE PLACA SJH-6I64 QUE ENCONTRA-SE EM PERÍODO DE GARANTIA.
Contratado: ARTVEL Veículos Peças e Serviços Ltda – CNPJ: 63.998.314/0004-98
Prazo de Vigência: 30 (trinta) dias.
Valor Total: R$ 400,00 (quatrocentos reais)
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso IV, alínea “a” da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ouro Fino, 06 de agosto de 2024.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Modalidade: Dispensa
Número da Modalidade: DISPENSA Nº 037/2024
Número do Registro de Preço:
Arquivos do Edital:
Arquivos do Resultado da Licitação:
