Contratação de Empresa especializada em material didático destinado ao processo de alfabetização para a Rede Municipal de Educação de Ouro Fino/MG.
Processo: Contratação de Empresa especializada em material didático destinado ao processo de alfabetização para a Rede Municipal de Educação de Ouro Fino/MG.
Situação: Finalizada
Lei de Licitações: Lei 14.133/2021
Tipo de Licitação: Normal
Publicação: 08/03/2026
Objeto:
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 271/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 038/2025
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 271/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 038/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa de preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 038/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto: contratação da SOMOS Educação – Sistema MAXI Ensino para aquisição de material didático.
Contratado: Aura Connect Comércio e Representações Ltda. CNPJ: 42.507.259/0001-73
Prazo de Vigência: 12 meses
Valor Total: R$ 679.562.60 (seiscentos e setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos)
Fundamento Legal: Artigo 74, caput, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ouro Fino, 22 de dezembro de 2025.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
Modalidade: Inexigibilidade
Número da Modalidade: Inexigibilidade nº 038/2025
Número do Registro de Preço:
Arquivos do Edital:
Arquivos do Resultado da Licitação:
