ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2025
Processo: ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2025
Situação: Finalizada
Lei de Licitações: Lei 14.133/2021
Tipo de Licitação: Normal
Publicação: 08/03/2026
Objeto:
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa de preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 001/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Contratação de empresa técnica especializada para locação de ferramenta/software de orçamentação eletrônica (pesquisa e comparação de preços praticados pelo mercado), destinado à parametrização de valores de peças para veículos leves, pesados, tratores e maquinários que compõem a frota da Prefeitura de Ouro Fino/MG, software denominado de Sistema Traz Valor
Contratado: L. Ricardo de Magalhães Ltda;
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses;
Valor Total: R$ 32.160,00 (trinta e dois mil, cento e sessenta reais).
Valor Mensal: R$ 2.680,00 (dois mil, seiscentos e oitenta reais).
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ouro Fino, 27 de janeiro de 2025
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
Modalidade: Inexigibilidade
Número da Modalidade: Inexigibilidade nº 003/2025
Número do Registro de Preço:
Arquivos do Edital:
Arquivos do Resultado da Licitação:
