PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 178/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2024
Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 178/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2024
Situação: Finalizada
Lei de Licitações: Lei 14.133/2021
Tipo de Licitação: Normal
Publicação: 13/03/2026
Objeto:
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 178/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa de preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 178/2024, nos termos descritos abaixo:
Objeto: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA VIAÇÃO SC MINAS TRANSPORTES LTDA – CNPJ 35.294.771/0001-13 PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS INTERMUNICIPAIS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PARA ATENDER A DEMANDA DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE OURO FINO – MG
Contratado: SC MINAS TRANSPORTES LTDA.
Prazo de Vigência: 16/10/2024 a 16/10/2025
Valor Total: R$ 12.910,80 (doze mil, novecentos e dez reais e oitenta centavos).
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, considerando o prazo constante no artigo 176 da Lei nº 14.133/21 que, nos termos do disposto no Parágrafo único do art. 72 e no art. 94, inciso II, sejam publicados no PNCP o ato de autorização da contratação direta e, o contrato no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da sua assinatura.
Ouro Fino, 15 de outubro de 2024
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Modalidade: Inexigibilidade
Número da Modalidade: Inexigibilidade nº 014/2024
Número do Registro de Preço:
Arquivos do Edital:
Arquivos do Resultado da Licitação:
