ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 123/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 032/2024

Processo: ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 123/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 032/2024

Situação: Finalizada

Lei de Licitações: Lei 14.133/2021

Tipo de Licitação: Normal

Publicação: 07/03/2026

Objeto:

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 123/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 032/2024

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa de preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 032/2024, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM BASE NO INCISO XV DO ART. 75, DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO – FADEPE PARA FORNECIMENTO DE 13 (TREZE) LICENÇAS DE USO DO SISTEMA SISLAME DESTINADO A ADMINISTRAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Contratado: Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão (FADEPE).
Prazo de Vigência: A contratação terá duração de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/21, desde que os serviços estejam sendo prestados dentro dos padrões de qualidade exigidos e desde que permaneçam favoráveis ao município as condições contratuais e o valor cobrado.
Valor Total: R$ 14.544,00 (catorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais).
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XV da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ouro Fino, 17 de julho de 2024.

Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal

Modalidade: Dispensa

Número da Modalidade: DISPENSA Nº 032/2024

Número do Registro de Preço:

Arquivos do Edital:

Arquivos do Resultado da Licitação: