ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 107/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2024
Processo: ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 107/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2024
Situação: Finalizada
Lei de Licitações: Lei 14.133/2021
Tipo de Licitação: Normal
Publicação: 07/03/2026
Objeto:
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 107/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa de preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 010/2024, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Contratação da dupla Fiduma & Jeca, por intermédio da empresa Chapadex Produções Artísticas Ltda para execução do X Ouro Fino Rodeio Festival, a realizar-se no dia 08 de agosto de 2024, no espaço da Arena de Ouro.
Contratado: Chapadex Produções Artísticas Ltda CNPJ 20.906.966/0001-08
Prazo de Vigência: 90 dias
Valor Total: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ouro Fino, 04 de julho de 2024.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Modalidade: Inexigibilidade
Número da Modalidade: Inexigibilidade nº 010/2024
Número do Registro de Preço:
Arquivos do Edital:
Arquivos do Resultado da Licitação:
