ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 111/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 031/2024
Processo: ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 111/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 031/2024
Situação: Finalizada
Lei de Licitações: Lei 14.133/2021
Tipo de Licitação: Normal
Publicação: 08/03/2026
Objeto:
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 111/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 031/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa de preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 031/2024, nos termos descritos abaixo:
OBJETO A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTEO NO INCISO III DO § 1º DO ART. 2 º DA LEI Nº 11.107/2005, para Capeamento Asfáltico e Regularização da “Estrada Vicinal que liga o Bairro Escolinha ao Distrito de São José do Mato Dentro” e “Estrada Vicinal do Pinhalzinho dos Góes” fundamentada no Contrato de Programa nº 010/2024 firmado com o Consórcio Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo – AMARP, assinado em 05/01/2024.
Contratado: CONSÓRCIO PÚBLICO – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO DO RIO PARDO – AMARP
Prazo de Vigência: até 31 de dezembro de 2024.
Valor Total: R$1.006.764,00 (um milhão, seis mi, setecentos e sessenta e quatro reais).
Fundamento Legal: Artigo 2º, § 1º inciso III da Lei nº 11.107/2005.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ouro Fino, 02 de julho de 2024.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Modalidade: Dispensa
Número da Modalidade: Dispensa nº 031/2024
Número do Registro de Preço:
Arquivos do Edital:
Arquivos do Resultado da Licitação:
