OUVIDORIA AGORA É LEI

Além do Governo Federal, Estados e repartições públicas, todos os municípios brasileiros precisam ter uma ouvidoria, um canal para que o cidadão possa fazer suas reclamações, denúncias, elogios, sugestões e ter acesso às informações do governo municipal. A lei que determina a instalação das ouvidorias é de 2017, mas os Estados e Município tiveram um prazo para atender a exigência. No caso dos municípios, a adequação variou de acordo com a população.

De acordo com a lei, as ouvidorias têm como função, promover a participação do cidadão na administração pública, garantir a qualidade do serviço prestado, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações dos usuários, além de adotar medidas de conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

Ao usar a ouvidoria o cidadão também deve respeitar algumas regras, como usar adequadamente os serviços agindo sempre com boa-fé, prestar as informações do serviço quando solicitadas, colaborar para a prestação adequada do serviço e preservar as condições dos bens públicos.

Ouro Fino já havia antecipado à lei e há cerca de um ano instalou a ouvidoria. Nesse período foram 718 atendimentos, média de dois por dia. Na semana passada, o ministério público Estadual se reuniu com representantes dos municípios do sul de Minas para explicar como deve ser o funcionamento das Ouvidorias. A reunião foi na câmara de vereadores de Pouso Alegre. A determinação é que cada município tenha um email, redes sociais e telefone para o cidadão falar com a ouvidoria. No caso de Ouro Fino, o município tem o email da ouvidoria que é o ouvidoria@ourofino.mg.gov.br. As denúnicas, reclamações, sugestões e elogios também podem ser feitas nas redes sociais , prefeituradeourofino no facebook e @prefeituradeourofino no instagram.