ATENÇÃO CONTRIBUINTES: PREFEITURA DE OURO FINO OFERECE OPORTUNIDADE PARA PAGAR DÍVIDAS COM REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS
Está em vigor a partir desta segunda-feira (15) a lei municipal 2.929/2021 que trata do Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública de Ouro Fino, que traz incentivo para pagamento dos Débitos inscritos em Dívida Ativa e está disposto da seguinte forma:
Pagamento à vista: redução 90% nas multas e juros;
Parcelamento em 2 (duas) vezes: Redução de 80% nas multas e juros ;
Parcelamento em 3 (três) vezes: Redução de 70% nas multas e juros ;
Parcelamento em 4 (quatro) vezes: Redução de 60% nas multas e juros ;
Parcelamento em 5 (cinco) vezes: Redução de 50% nas multas e juros ;
Parcelamento de 6 (seis) a 12 (doze) vezes: Redução de 30% nas multas e juros ;
Parcelamento de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) vezes: Redução de 20% nas multas e juros ;
Parcelamento de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) vezes: Redução de 10% nas multas e juros ;
De acordo com a Chefe de Divisão de Arrecadação, Maísa Gonçalves de Almeida, “o contribuinte que desejar aderir ao Programa de concessão de descontos no IPTU, Alvará, multas e outras dívidas deve comparecer ao Setor de Cadastro e Tributos, à Av. Cyro Gonçalves, 173 – Centro, no horário de 9:00h às 15:30, munido de seus documentos pessoais.”
Vale destacar que o formulário de requerimento encontra-se disponibilizado no site da Prefeitura de Ouro Fino, www.ourofino.mg.gov.br, que deverá ser preenchido pelo contribuinte e entregue no Setor de Cadastro e Tributos para protocolo.
