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Sexta-feira, 03-03-2017 10:43

PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COM IPTU ATRASADO PODEM RENEGOCIAR SUAS DÍVIDAS


Dívidas ativas até 2016 podem ser parceladas

 

A Lei 2.738/2017 aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Maurício Lemes de Carvalho, cria o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos, conhecido como Anistia e oferece aos contribuintes com dívidas vencidas até 2016, parcelamento dos débitos em até trinta e seis vezes com descontos de 10% a 80% nas multas e juros. Para pagamento à vista o contribuinte terá desconto de 90% nas multas e juros dos débitos fiscais de qualquer natureza (IPTU, ISSQN, TLL), inclusive multas administrativas, inscritos em dívida ativa. O contribuinte obterá mais desconto, de acordo com o número de parcelas. Vale destacar que o Programa entrará em vigência no dia 10 de março e segue até 7 de julho de 2017. Para esclarecer dúvidas, o contribuinte deve se dirigir ao setor de cadastro e tributação no prédio principal da prefeitura, na Avenida Cyro Gonçalves, no horário das 10 às 16h.

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