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Domingo, 31-05-2015 11:38

Câmara Municipal aprova projeto que concede pagamento temporário de débitos: Prefeito de Ouro Fino sanciona lei


A proposta tem como objetivo ajudar os contribuintes que se encontram pendentes com seus tributos a saldar suas dívidas, mesmo aqueles débitos que já foram executados na Justiça

 

Nesta segunda-feira 25/05 a Câmara Municipal de Ouro Fino recebeu da Prefeitura o Projeto de lei 2859, que cria o pagamento temporário de débito, conhecido como Anistia.

A proposta tem como objetivo ajudar os contribuintes que se encontram pendentes com seus tributos a saldar suas dívidas, mesmo aqueles débitos que já foram executados na Justiça. O contribuinte terá a opção de ter 90% de desconto sobre o valor de juros e multas, se fizer o pagamento à vista, ou ainda 10% de desconto para efetuar o pagamento em até 36 parcelas.

Esta é uma oportunidade que o Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura de Ouro Fino proporciona ao contribuinte para que o mesmo possa regularizar sua situação junto ao município. Para outras informações o contribuinte pode se dirigir até o Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura de Ouro Fino na Avenida Cyro Gonçalves, centro da cidade.

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