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Quarta-feira, 30-01-2019 10:02

Programa Social de Transporte Universitário 2019


EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS NO PROGRAMA SOCIAL DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO

001/2019

 

O Município de Ouro Fino (MG), representado pelo Prefeito Municipal, Dr. Maurício Lemes de Carvalho, através da Diretoria Municipal de Educação, torna público que estão abertas as inscrições de interessados no Programa Social de Transporte Universitário para o ano letivo de 2019 entre os dias 29 de Janeiro e 1º de Fevereiro de 2019.

O presente Chamamento Público será regido pela Lei Municipal 2.639/2015, pelo Decreto 3.666/2019, por este edital e sua organização e futuras publicações ficarão a cargo de Comissão Executiva.

 

  1. DO OBJETIVO

1.1.           O PROGRAMA SOCIAL DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, doravante denominado apenas por PROGRAMA, é um programa da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e tem como objetivo colaborar no transporte de alunos de Ouro Fino que pretendendo a formação em nível superior são obrigados a se matricularem em IES das cidades definidas no corpo deste texto, pela inexistência de cursos semelhantes ou de vagas em Ouro Fino.  

1.2.           O PROGRAMA visa atender alunos que tenham dificuldades financeiras para o pagamento do transporte até a localidade da IES.

 

  1. DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA 

2.1.           A gestão do PROGRAMA será feita por uma Comissão Executiva composta por 3 (três) membros escolhidos pela Diretoria Municipal de Educação.

 

3. DAS VAGAS

3.1. A Prefeitura Municipal de Ouro Fino oferece inicialmente um total de 231 (duzentas e trinta e uma) vagas em atendimento ao PROGRAMA, com inscrição anual, sendo 122 (cento e vinte e duas) destinadas para Espírito Santo do Pinhal, 65 (sessenta e cinco) para Pouso Alegre e 44 (quarenta e quatro) para Inconfidentes, de segunda-feira à sexta-feira, no período noturno, durante os dias letivos.

 

4.  DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

4.1. O candidato ao benefício do PROGRAMA  deverá preencher os seguintes requisitos:

  • Comprovar residência no Município de Ouro Fino através de cópia de documento hábil como conta de luz ou conta de água;
  • Estar matriculado em curso de nível superior em Espírito Santo do Pinhal, Pouso Alegre ou Inconfidentes ou comprovar que está aprovado em vestibular como excedente, se for aluno do primeiro período;
  • Ter renda familiar bruta mensal de até 2 SM por pessoa;
  • Assumir compromisso de realização de trabalho voluntário, na área cultural, educacional, esportivo ou social, mediante a inscrição em instituições ou projetos públicos, governamentais ou não governamentais, com carga semanal, mínima de 02 (duas) horas, preferencialmente na área relacionada ao curso freqüentado, em entidade designada pela Comissão Executiva.

 

5.  DA INSCRIÇÃO, LOCAL E DATA

5.1. O candidato interessado deverá fazer sua inscrição presencialmente na Sede I da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro, em Ouro Fino, entre os dias 29 de Janeiro e 1º de Fevereiro de 2019, no horário entre 13:30 e 19:00 horas.

           

6.  DA DOCUMENTAÇÃO

6.1. No ato da inscrição, o candidato deverá preencher formulário com as seguintes informações que serão, comprovadas pelo interessado:

  • Cópia da Carteira de Identidade e do CPF do candidato.
  • Comprovante de residência atualizado (60 dias).
  • Documento comprobatório de matrícula em curso de nível superior.
  • Documento comprobatório da não existência de vaga para transferência, caso curso similar seja oferecido no município de Ouro Fino, exceto se matriculado em Instituição Pública Federal ou Estadual.
  • Comprovante de inscrição como voluntário, na área cultural, educacional, esportivo ou social, mediante a inscrição em instituições ou projetos públicos, governamentais ou não governamentais, com carga semanal, mínima de 02 (duas) horas, preferencialmente na área relacionada ao curso freqüentado, em entidade designada pela Comissão Executiva.
  • Uma foto 3 X 4 recente.
  • Comprovante de renda familiar.
  • Formulário Econômico Familiar (fornecido ao candidato no ato de inscrição).

 

7. DA CLASSIFICAÇÃO

7.1. A Comissão Executiva analisará em cada inscrição, a observância dos requisitos, a correção da documentação e o questionário socioeconômico, e divulgará listagem classificatória dos estudantes selecionados para preencherem as vagas para o período de 01 (um) ano letivo.   

7.2. O estudante que não preencher os requisitos do item 4 deste Edital, será desclassificado, com exceção do item que fixa renda familiar.

7.3. O candidato cuja renda familiar for superior à estabelecida no item 4 deste edital será classificado como excedente.

7.4. Se o número de candidatos for maior que o número de vagas,terá prioridade o estudante que estiver mais próximo de concluir seu curso, permanecendo o empate, será atendido o estudante trabalhador, e se, o empate permanecer, será atendido o estudante de maior idade. Por fim, um sorteio definirá os contemplados, caso o empate ainda permaneça.

7.5. Será sumariamente desclassificado o candidato que deixar de apresentar qualquer documento exigido no item 6.1.

 

8.  DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

8.1 A listagem dos estudantes selecionados será divulgada na Sede I da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e no Centro Municipal de Educação, situado na Av. Cyro Gonçalves, 351 a partir do dia 05 de Fevereiro de 2019.

 

9.  DO RECURSO

9.1 O candidato poderá apresentar recurso sobre sua classificação pessoal em formulário próprio fornecido, presencialmente, pela DME, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado de classificação.

9.2 O resultado do recurso será divulgado pela Diretoria Municipal de Educação na Sede I da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e no Centro Municipal de Educação, situado na Av. Cyro Gonçalves, 351.

 

10.  DA CONVOCAÇÃO

10.1 Os estudantes selecionados ao benefício deverão apresentar-se na Diretoria Municipal de Educação para confirmar o interesse, exibir os documentos informados no ato de inscrição e retirar a autorização para utilizar o transporte.

10.2. O estudante que não cumprir o estabelecido no item anterior, no prazo de 03 (três) dias úteis, perderá o direito.

10.3 Havendo desistências serão convocados os candidatos aprovados, de acordo com a classificação.

10.4. O estudante que se enquadrar na condição de excedente em lista de aprovação em vestibular e for convocado a se inscrever como beneficiário deste Programa, ultrapassado o prazo previsto no item 10.2 e não sendo chamado pelo IES para efetuar sua matrícula, passará para o último lugar na lista de selecionados deste PROGRAMA.

 

11. DAS CONDIÇÕES PARA SE  MANTER NO PROGRAMA  
11.1. O estudante contemplado pelo PROGRAMA deverá apresentar:

  • No final de cada semestre, documento comprobatório de aprovação, em pelo menos 75% das matérias cursadas e certidão de renovação de matrícula, para os cursos de períodos semestrais.
  • Documento comprobatório do cumprimento da carga horária semanal mínima de 02 (duas) horas no desempenho de trabalhos voluntário.

 

12. DO INÍCIO DO TRANSPORTE

O início do transporte universitário aos contemplados pelo PROGRAMA se dará a partir do dia 11 de Fevereiro de 2019 (segunda-feira).

 

13.  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 Em havendo exclusão, desistência ou conclusão do curso do beneficiário durante o período de duração do PROGRAMA, o mesmo será substituído pelo próximo candidato selecionado,
13.2. Caberá à Comissão Executiva, determinar a realização de visita na residência do estudante, quando for o caso, a fim de se averiguar as informações fornecidas pelo estudante.

13.3. Sendo convocados todos os selecionados inscritos no Programa, caso ainda existam vagas ociosas no veículo, estas poderão ser preenchidas por estudantes de cursos técnicos, cursos de extensão, pós-graduação e extracurriculares, nesta ordem.

13.4. Todas as informações prestadas são de responsabilidade do inscrito, podendo o beneficiado ser excluído em qualquer momento, caso seja apresentada documentação ou informação falsa.
13.5. Em nenhuma hipótese será efetuada inscrição sem a documentação completa.
13.6. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Executiva, desde que compatíveis com a Lei Municipal 2.639/2015, com o Decreto 3.666/2019, com este Edital e com os princípios expressos da administração pública.

 

Ouro Fino, 23 de Janeiro de 2019.

 

 

Maurício Lemes de Carvalho

Prefeito Municipal

 

 

Takahiko Hashimoto

  Diretor Municipal de Educação

 

Confira o Edital 2019 para as Inscrições do Transporte Univesitário

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