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Leis Municipais

Lei nº 2554 -Dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências.

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Lei nº 2553 -Denomina de Travessa Natalino Freitas a Rua Projetada onde se localiza o Salão do Reino das Testemunhas de Jeová, Centro, nesta cidade.

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Lei nº 2552 -Declara de utilidade pública a Associação de Esportes Meninos de Ouro (A.D.E.M.O.) e dá outras providências.

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Lei nº 2551 -Institui a dação em pagamentos de bem imóvel como forma de extinção de crédito de natureza tributária e não tributária nos termos do artigo 156, XI do Código Tributário Nacional e dá outras providências.

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Lei nº 2550 -Prorroga o período de vigência do "Programa Temporário de Pagamento de Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino II" e dá outras providencias.

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Lei n° 2549 -Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da Liga Ourofinense das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos - "Liga Carnavalesca".

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Lei n° 2548 -Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, do ano de 2014, conforme assegura o art. 37, Inciso X, da Constituição Federal.

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Lei n° 2547 -Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos e proventos aos servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.

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Prefeitura Municipal de Ouro Fino

 
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