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Leis Municipais

Lei nº 2562 -Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.

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Lei nº 2561 -Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.

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Lei nº 2560 -Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.

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Lei nº 2559 -Autoriza o acréscimo de subvenções às Associações de Assistência Social e às entidades de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

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Lei nº 2558 -Dispõe sobre alterações na lei nº 2.253/2007 com o objetivo de torná-la mais eficiente, possibilitando uma melhor urbanização de áreas do município.

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Lei nº 2557 -Autoriza o Poder Legislativo Municipal a custear a participação de agendas públicas e políticas em cursos, congressos, simpósios e outros eventos desta natureza e dá outras providências.

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Lei nº 2556 -Dispõe sobre a criação do cargo que menciona e dá outras providências.

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Lei nº 2555 -Dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.

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