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Leis Municipais

Lei nº 2570 -Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Ester Favilla.

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Lei nº 2569 -Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Caixa Escolar 'Padre Natalino'

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Lei nº 2568 -Autoriza o DMAAE a repassar recursos financeiros para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino à título de contrapartida e dá outras providências.

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Lei nº 2567 -Cria o Distrito Peitudo no Município de Ouro Fino/MG, e dá outras providências.

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Lei nº 2566 -Institui a Semana do Evangélico e Regulamenta a Marcha para Jesus, instituída pela Lei 2.234/06, no Município de Ouro Fino/MG.

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Lei nº 2565 -Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.

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Lei nº 2564 -Altera a Lei 2.555/2014 e dá outras providências

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Lei nº 2563 -Altera as Leis nº 1.518/91, 1.761/97 e 2.330/08 e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Ouro Fino

 
Sede I: Avenida Cyro Gonçalves, 173
Fone/Fax: (35) 3441-9401
Sede II: Avenida Barão do Rio Branco, 145
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