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Leis Municipais

Lei nº 2578 -Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.

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Lei nº 2577 -Autoriza a inclusão de Ação do Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Assistência Social, no valor R$ 224.296,00, para o fim que especifica.

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Lei nº 2576 -Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público.

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Lei nº 2575 -Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2015 e dá outras providências.

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Lei nº 2572 -Altera o adiamento de pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais nativos e inativos.

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Lei nº 2574 -Declara de utilidade pública o CORAL CANTUS LUX e dá outras providências.

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Lei nº 2573 -Atualiza e altera a tabela de vencimentos prevista no anexo III da Lei 1.518/91 e dá outras providências.

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Lei nº 2571 -Altera o perímetro urbano do Município e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Ouro Fino

 
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