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Leis Municipais

Lei nº 2586 -Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Educação, no valor de R$ 4.800,00 para o fim que especifica.

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Lei nº 2585 -Autoriza inclusão de entidade de caráter educacional.

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Lei nº 2584 -Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.

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Lei nº 2583 -Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.

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Lei nº 2582 -Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Anulação de dotação do Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.

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Lei nº 2581 -Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.

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Lei nº 2580 -Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeiro por fonte de recurso, de exercício anterior, e dá outras providências.

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Lei nº 2579 -Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Anulação de dotação do Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.

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