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Leis Municipais

Lei nº 2602 -Altera a Lei nº 1.509/91 e dá outras providências.

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Lei nº 2601 -Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação/ Anulação de dotação do Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.

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Lei nº 2600 -Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Anulação de dotação do Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.

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Lei nº 2599 -Autoriza o acréscimo de subvenções à Casa de Caridade de Ouro Fino.

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Lei nº 2598 -Obriga os fornecedores de produtos e serviços a afixarem placas de devolução de troco em moeda corrente.

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Lei nº 2597 -Altera requisitos para investidura na função pública temporária de Agente Comunitário d Saúde dos Programas de Saúde da Família previstos na Lei Municipal 2.332/2008 e dá outras providências.

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Lei nº 2596 -Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.

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Lei nº 2595 -Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Ouro Fino

 
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Fone/Fax: (35) 3441-9401
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