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Leis Municipais

Lei nº 2610 -Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições.

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Lei nº 2609 -Altera a Lei Municipal Nº 2575, de 03 de Julho de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2015).

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Lei nº 2608 -Dispõe sobre a concessão de abono de incentivo aos profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino básico e dá outras providências.

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Lei nº 2607 -Autoriza o Municipal, através do Poder Executivo, a constituir e a firmar contrato com o Consórcio Público para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – CPGIRS e dá outras providências.

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Lei nº 2606 -Autoriza a inclusão de entidade de caráter cultural.

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Lei nº 2605 -Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 20.000,00 para o fim que especifica.

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Lei nº 2604 -Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Anulação de dotação do Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.

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Lei nº 2603 -Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Anulação de dotação do Orçamento Municipal para o corrente exercício, e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Ouro Fino

 
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