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Leis Municipais

Lei nº 2618 -Autoriza a aquisição, pelo Poder Executivo do imóvel, para posterior concessão de uso, destinado à implantação de indústrias do ramo de frigorífico e dá outras providências.

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Lei nº 2617 -Autoriza a abertura de crédito suplementar - superávit financeira, do exercício anterior, e dá outras providências.

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Lei nº 2616 -Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do ano de 2015, conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição Federal.

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Lei nº 2615 -Concede revisão específica de vencimentos aos servidores públicos municipais, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do salário mínimo vigente.

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Lei nº 2614 -Dispõe sobre o reajuste geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos.

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Lei nº 2613 -Altera os artigos 18 e 19 da Lei nº 2.083/2004 e dá outras providências.

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Lei nº 2612 -Dispõe sobre a proibição de afixação de todo o qualquer tipo de propaganda em postes e outros espaços públicos do Município e dá outras providências.

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Lei nº 2611 -Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino/MG para o exercício financeiro de 2015.

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Prefeitura Municipal de Ouro Fino

 
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