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Leis Municipais

Lei Complementar 005/2008 -Define o Perímetro de uma Zona Industrial – ZI.

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Lei Complementar 004/2008 -Altera o Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal 1.648/93 e dá outras providências.

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Lei Complementar 002/2006 -Dispõe sobre a contratação temporária de servidores municipais para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da CF/88 e estabelece outras providências.

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Lei Complementar 001/2006 -Institui Plano Diretor Municipal Participativo de Ouro Fino.

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Prefeitura Municipal de Ouro Fino

 
Sede I: Avenida Cyro Gonçalves, 173
Fone/Fax: (35) 3441-9401
Sede II: Avenida Barão do Rio Branco, 145
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