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Leis Municipais

Lei nº 2626 -Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA, a abertura de crédito especial e a celebração de convênio com órgãos e instituições que especifica e dá outras providências.

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Lei nº 2625 -Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Ouro Fino e dá outras providências.

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Lei nº 2624 -Autoriza a abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeira por fonte de recurso do exercício anterior, e dá outras providências.

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Lei nº 2623 -Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providencias.

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Lei nº 2622 -Autoriza a inclusão em programa do PPA, a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, autoriza o DMAAE a repassar o referido valor ao Executivo Municipal a título de contrapartida e dá outras providências.

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Lei nº 2621 -Cria o Programa Municipal de Saneamento Básico destinado ao aperfeiçoamento/implemento da execução dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e destinação de resíduos sólidos no Município de Ouro Fino e dá outras providências.

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Lei nº 2620 -Autoriza a inclusão de Ação em Programa de PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor da Coordenadoria de Indústria e Comércio, no valor de R$ 4000.000,00, para o fim que especifica.

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Lei nº 2619 -Revoga a Lei 2.618/2015

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Prefeitura Municipal de Ouro Fino

 
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