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Leis Municipais

Lei Complementar 013/13 -Altera o art. 4° da Lei Municipal 2.022/2002 que trata da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública e dá outras providências.

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Lei Complementar 012/13 -Dispõe sobre a limitação do perímetro urbano do Distrito de São José do Mato Dentro e dá providências.

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Lei Complementar 011/13 -Altera a Lei Complementar n° 002/2006 e dá outras providências.

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Lei Complementar 010/2011 -Demarca Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, no Bairro Vista Alegre no Município de Ouro Fino e estabelece outras providências.

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Lei Complementar 009/2011 -Altera a Lei Complementar n° 001/2006 que instituiu o Plano Diretor Municipal substituindo o art. 102 “caput” e estabelece outras providências.

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Lei Complementar 008/2011 -Dispõe sobre a reserva de cargos, empregos e funções públicas a pessoas portadoras de deficiência e estabelece outras providências.

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Lei Complementar 007/2009 -Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece a adesão ao Programa e dá outras providências.

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Lei Complementar 006/2009 -Acrescenta dispositivo à Lei Complementar 001/2.006 que instituiu o Plano Diretor do Município.

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